Legislação

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Neste espaço estão disponíveis para download leis, decretos e outras normas que dizem respeito ao Parque Nacional das Araucárias e a Estação Ecológica da Mata Preta

Arquivos anexos

Decreto de criação da Estação Ecológica da Mata Preta (104kb)
Portaria IBAMA - 75 de 25 de outubro de 2005 (57kb)
Decreto de criação do Parque Nacional das Araucárias (165kb)
Decreto de criação do PARNA das Araucárias Republicado (165kb)

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