Reserva só se for legal

Reserva (só) legal

Aldem Bourscheit - O Eco

22.07.2008

A partir de amanhã, proprietários rurais de todo o País têm 120 dias para registrarem suas reservas legais em cartório e junto aos órgãos ambientais estaduais. A novidade é que a desobediência será premiada com multa. Quem desmatou deverá fazer acordos para recuperar o que destruiu. Essa é uma das medidas que o governo embutiu nas alterações da Lei de Crimes Ambientais, que serão publicadas em decreto nesta quarta (23).

No entanto, o prazo de 120 dias parece ser ainda uma divergência dentro do governo. Enquanto a Procuradoria-geral do Ibama informou ser esse o prazo, o presidente do órgão, Roberto Messias, falou em 180 dias e até em um ano.

Reservas legais são porções de floresta que propriedades rurais são obrigadas a manter. Na Amazônia o índice é de 80% e, no Cerrado, de 35%. Nas matas de transição entre esses dois biomas deve-se conservar 50%, enquanto no restante do País a taxa é de 20%. Nas regiões mais economicamente exploradas, como Sudeste, Sul e Centro-Oeste, é raro se avistar essas matas.

O presidente do Ibama, Roberto Messias, reconhece a enorme deficiência nacional em reservas legais, mas acredita na sua recomposição. “Se todas as propriedades da Mata Atlântica tivessem reserva legal, teríamos 20% do bioma preservado. Tem um déficit de reservas legais preservadas no País. Mas progressivamente vamos recuperar uma quantidade muito grande de áreas”, disse. Resta menos de 8% de Mata Atlântica no Brasil.

Crimes verdes

As alterações legislativas também encurtam os prazos para recursos contra autuações, elevam o valor de multas e tipificam outras agressões contra o meio ambiente. A partir de agora, os recursos de multas passarão agora por apenas duas instâncias administrativas, no Ibama ou Instituto Chico Mendes e depois no Conselho Nacional do Meio Ambiente. Antes, eram quatro etapas. O embate judicial podia durar de cinco a oito anos. O governo quer reduzi-lo para menos da metade.

Recorrer à Justiça continua valendo, mas a procuradora-geral do Ibama e ICMBio avisa que o governo fará marcação cerrada. “Recorrer ao Judiciário é um direito de todos, mas esperamos que a legislação ambiental seja mais bem cumprida, para a proteção do meio ambiente. O Ibama atuará cassando liminares”, disse Andréia Vulcanes.

Hoje, apenas 5% das multas aplicadas pelo governo são pagas. “É uma desmoralização”, disse o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente), que deu agora para chamar Lula de “ecopresidente”. Metade do dinheiro segue para o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o restante tem destino definido por ICMBio ou Ibama.

Também pode render multa não dar destino correto a pneus e outras substâncias tóxicas, liberar odores desagradáveis no ar que se respira, molestar baleais, golfinhos, peixes-boi, focas e leões-marinhos, além de não cumprir embargos de equipamentos, propriedades e outros bens.

Aliás, o Ibama passa a ter agora poderes semelhantes aos da Receita Federal. Depois de todos os recursos judiciais, o órgão poderá leiloar ou até usar veículos e outros itens apreendidos em fiscalizações. “Vai acabar com essa moleza. Toras, grãos, gado, tudo poderá ser leiloado. Isso é mais forte do que multa ambiental”, enfatizou Minc.

Antes, a única opção do Ibama era a doação. Semana que vem a Universidade de Brasília recebe 30 caminhões com toras apreendidas na Bahia.

Além disso, empresas que não cansam de acumular multas poderão ter autorizações de funcionamento cassadas ou suspensas por anos. Outra novidade é a possível aplicação do valor das multas na recuperação de áreas degradadas e outras ações, como Educação Ambiental ou manutenção de centros de recuperação de animais silvestres. Cada caso será julgado pelos órgãos ambientais. Essa medida está atrelada à redução dos descontos para pagamento das infrações, de 90% para 40%.

“Quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo o tempo todo, tem que levar bordoada. O País tem que agir com mais seriedade na área ambiental”, disse Lula. Ao presidente não faltam oportunidades para colocar tudo isso em prática, como o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, o combate ao desmatamento na Amazônia e a expansão das lavouras para biocombustível.

Guarda nacional

O pacote legislativo anunciado hoje também cria um programa de segurança ambiental, criando a figura do guarda-parques e a guarda ambiental nacional. Tudo depende de parcerias com estados para que bombeiros, batalhões ambientais e florestais das polícias militares ajudem Ibama e ICMBio a conter desmatamentos, queimadas, caça e outras ilegalidades, dentro e fora de unidades de conservação. Dezesseis estados já disseram sim aos acordos. Haverá repasse de dinheiro federal.

“Ou o governo se reeduca para fazer parcerias com estados e prefeituras ou não se conseguirá preservação ambiental. Fica muito mais fácil se organizações locais tomarem conta (de algumas ações ambientais)”, acredita o presidente Lula.

A íntegra do Decreto pode ser acessada abaixo.