Alteração na legislação pode comprometer Mata Atlântica

O seminário “A Mata Atlântica no Ano Internacional das Florestas”, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Diálogo Florestal, Rede de ONGs da Mata Atlântica, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e a Cooperação Técnica Alemã (GIZ), está discutindo os avanços institucionais e legais ocorridos nos últimos trinta anos na proteção e regulamentação do uso da Mata Atlântica e as ameaças que estes avanços estão sofrendo.

A intenção do evento é promover a integração entre governos federal e estaduais, especialistas, empresários, sociedade civil e ONGs para a articulação de estratégias de recuperação e proteção da Mata Atlântica a curto, médio (até 2020) e longo prazo com ações de conservação e recuperação para o século 21.

Legislação em risco

Ambientalistas e representantes de instituições que atuam na Mata Atlântica alertam: a maior ameaça à recuperação da Mata Atlântica, no momento, são as tentativas de modificação da legislação no Congresso Nacional.

Os setores ruralistas pretendem aprovar o novo Código Florestal com anistia total ao passivo ambiental de áreas de preservação permanente e reservas legais, ilegalmente desmatadas no passado.

O parecer do Senador Jorge Viana apresentado nesta segunda feira, na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, procurou resolver alguns dos problemas do projeto, mas deixou outros tantos que se não forem resolvidos irão comprometer irremediavelmente o futuro das florestas e da qualidade de vida no país.

Para o professo Alceu Magnanini, integrante da comissão técnica que elaborou o Código Florestal aprovado em 1965, o que está acontecendo neste momento no Congresso é o maior retrocesso já visto na história do Brasil: "estão destruindo a única legislação existente no Brasil cuja principal beneficiada é a espécie humana".

Para João Paulo Capobianco, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, as adversidades e dificuldades políticas alegadas pela área ambiental do atual governo para justificar a sua paralisia e inoperância com relação a uma não atuação forte contrária aos retrocessos em curso quanto ao Código Florestal é uma falácia ou mera desculpa, uma vez que a conjuntura política contrária à legislação ambiental sempre existiu e isso não impediu que sucessivos governos anteriores, especialmente após a constituição, assumissem um papel de protagonismo e agenda positiva para a conquista dos sucessivos avanços legais e institucionais até o momento.

Outra ameaça, não menos grave, está na Câmara dos Deputados, onde está em pauta para votação, o parecer do Deputado Irajá Abreu, sobre o Projeto de Lei no 2.441, de 2007, que literalmente detona a Lei 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica. Além de acabar com inúmeros dispositivos de proteção do Bioma, o projeto pretende reabrir a exploração florestal de maneira generalizada em todos os remanescentes de Mata Atlântica, inclusive de espécies ameaçadas de extinção, raras e endêmicas em áreas de floresta primária e secundária nos estágios avançado e médio de regeneração.

Além disso, pretende dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental / relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos que façam supressão de até mil hectares de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio. “Isso será um golpe fatal para os mais de 200.000 fragmentos de Mata Atlântica, que hoje estão espalhados e separados entre si, precisando de conexão através de corredores ecológicos. A única forma de garantir essa conexão é recuperar as áreas de preservação permanente ao longo dos rios, encostas, topos de morro e também as reservas legais” afirma a Coordenadora de Políticas Públicas da Apremavi, Miriam Prochnow.

Para o diretor de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros, não existe qualquer justificativa técnica ou científica para a realização de manejo comercial em larga escala de espécies nativas da Mata Atlântica. “Os já reduzidos, isolados e depauperados remanescentes não suportariam tal exploração. A modificação proposta, caso aprovada, eliminará a proteção legal e reabrirá o caminho do desmatamento e da exploração irracional, e vai colocar novamente esse importante conjunto de ecossistemas no caminho da extinção”, alerta.

De acordo com Medeiros, a Lei da Mata Atlântica e sua regulamentação trazem regras claras e incentivos para que a conservação, proteção, regeneração e utilização sustentável de seus componentes sejam implementadas. A Lei da Mata Atlântica significa a chance de recuperação dos remanescentes, muitos dos quais estavam em estágio inicial ou médio de regeneração por ocasião da aprovação da Lei. A
partir da aprovação da Lei, o desmatamento ilegal diminuiu de forma significativa. Além disso, foi evitada a exploração madeireira, especialmente de espécies ameaçadas, endêmicas e raras.

“O fim da exploração madeireira nos fragmentos de Mata Atlântica foi fundamental para que pudéssemos verificar uma outra estrutura nos remanescentes, que agora já têm aspecto de florestas em regeneração. Antes da lei, estas áreas florestais apresentavam um aspecto claro de degeneração. Havia exploração irracional de madeira em toda parte, muitas vezes ilegal mas também em certos casos autorizada, pois não existia um marco regulatório claro para conter a degradação. Em algumas regiões ainda existem intervenções clandestinas, que hoje podem ser facilmente combatidas. Mas para isso, não se pode reabrir brechas na legislação”, argumenta Miriam Prochnow.

A mobilização social junto aos Deputados, Senadores e autoridades do Governo Federal, é a única possibilidade de reverter a possibilidade deles retrocessos.

Além de uma atuação direta junto aos parlamentares, existem algumas plataformas onde é possível se manifestar, uma delas é a campanha Floresta faz a Diferença. Ajude a fazer a diferença. Participe. Não deixe que roubem o futuro de nossos filhos e netos.