A Lei da Mata Atlântica

Manifestação em prol da Lei - Curitiba - Março de 2006

A importância da Mata Atlântica passou a ser amplamente reconhecida no final da décadade 1980, quando foi declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988. Alguns anos depois, o Conama apresentou uma minuta de decreto que definia legalmente o domínio desse bioma e a proteção de seus remanescentes florestais e matas em regeneração. A partir das diretrizes desse Decreto Federal 750/93 foi formulado o Projeto de Lei da Mata Atlântica, apresentado em 1992 pelo ex-deputado Fábio Feldmann.

O PL, que gerou muitas discussões entre ambientalistas e ruralistas, tramitou no Congresso Nacional por quatorze anos e finalmente foi aprovado e sancionado em 22 de dezembro de 2006, sob o número 11.428. A Lei da Mata Atlântica, como é conhecida, deverá garantir a conservação da vegetação nativa remanescente porque determina critérios de utilização e proteção, além de impor critérios e restrições de uso, diferenciados para estes remanescentes, considerando a vegetação primária e os estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração.

Arquivos anexos